Pelotas, RS, Sexta, 07.10.2005
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Cidade: Obrigações do empregador:


- Assinar a carteira de trabalho desde o primeiro dia
- Pagar o salário mínimo regional, atualmente de R$ 374,67
- Fornecer vale-transporte (desconto de 6% do salário), salvo se o trabalhador residir próximo ou ficar comprovado que não existe linha de ônibus no percurso moradia/trabalho.
- Taxa equivalente a 20% do salário deve ser pago (piso regional) ao INSS; destes, 7,65% (atualmente equivale a R$ 28,66) pode ser descontado do salário do empregado; o valor total a ser pago ao INSS hoje é de R$ 74,934.
- No momento da rescisão de contrato, o empregador deverá pagar ao empregado um mês de aviso prévio (a menos que o aviso seja cumprido), mais o valor proporcional às férias a serem vencidas (acrescido de 1/3 em cima deste valor) e ao 13º. Exemplo: caso tenham sido trabalhados oito meses, deve-se pagar 8/12 das férias, acrescido de 1/3 deste valor e também 8/12 do 13º salário.
A Constituição Federal determina que, nos estados em que houver piso regional, este é o valor a ser pago às domésticas. Quem pagar menos estará sujeito a processo e a pagar a diferença mais tarde.
FÉRIAS - 20 OU 30 DIAS?
Quantos dias de férias tem direito a Empregada Doméstica? A questão é polêmica. Com base na legislação da Empregada Doméstica de 1972, os advogados trabalhistas afirmam que são 20 dias. Apoiados na Constituição de 1998, que alterou alguns pontos e incluiu as domésticas junto às demais categorias, seriam 30. A Justiça, por sua vez, tem dado ganho de causa aos empregadores que concedem 20 dias, mas quem conceder 30 dias estará de acordo com a opinião de muitos especialistas e, o principal, evitará problemas.
DESCONTOS NO SALÁRIO
Tratando-se de empregada doméstica que dorme no emprego, os descontos com habitação e a alimentação não poderão exceder, respectivamente, a 25% e 20% do salário contratual e devem estar previamente acordado por ambas partes (Fonte: www.domesticalegal.com.br/descontos.asp).


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