Pelotas, RS, Quinta, 29.08.2002
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Estado: Brigada Militar agora tem novo Plano de Carreira

Diário Popular

Com a presença de 40 parlamentares, a Assembléia Legislativa aprovou ontem, por unanimidade, um plano de carreira para os cerca de 18 mil praças da Brigada Militar e a alteração no Estatuto da categoria. Os dois projetos votados pelos deputados anulam a exigência de teste psicotécnico para promoções nas patentes mais baixas na corporação e a necessidade de soldados, cabos e sargentos prestarem novos concursos para promoções.
Os dois Projetos de Lei Complementar do Executivo foram aprovados com emendas. A Brigada Militar está dividida em dois grandes grupos, sendo um dos militares estaduais gerenciadores e o outro de operadores. Os militares gerenciadores são os oficiais do posto de capitão ao posto de coronel, e os operadores são os militares de nível médio, da graduação de soldado ao posto de tenente. Enquanto os militares gerenciadores possuem uma carreira definida, de ascensão funcional baseada tanto no merecimento como em antigüidade, permitindo o acesso equilibrado às hierarquias superiores, os operadores não possuem igual plano de carreira. Com o projeto de lei aprovado, pretende-se igualar esse acesso, estimulando os militares operadores a buscarem o aprimoramento e qualificação.
O segundo projeto de lei complementar modifica o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar, sendo que um dos objetivos é permitir que o militar, com formação de nível médio, possa aspirar à promoção a tenente e não apenas a terceiro-tenente, como ocorre atualmente. Com a alteração, serão levados em consideração "a antigüidade e o merecimento, permitindo acesso equilibrado às hierarquias superiores, servindo como agente estimulador para que o militar busque a sua qualificação e aprimoramento".
A alteração no estatuto assegura também que o servidor militar que se julgar prejudicado poderá recorrer e solicitar a anulação do ato, sendo que atualmente o estatuto prevê apenas pedido de reconsideração. Outra mudança se refere à revogação da autorização de porte de armas para os praças, e, no caso do servidor militar estar com sentença penal condenatória com trânsito em julgado, haverá exceção se a pena for beneficiada com sursis.
As novas leis também retiram do comando da BM a prerrogativa de fazer nomeações e exonerações de praças, passando essa atribuição para o governador do Estado. Interessados na aprovação do plano de carreira, as associações de praças da BM lotaram o plenário de policiais, muitos deles fardados e portando faixas pedindo que os deputados aprovassem as alterações.


»Estado

 
 
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